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Mar 6 2024 nbsp 0183 32 No mesmo sentido disp 245 e a norma especial constante do artigo 9 186 n 186 1 da Lei n 186 27 2011 de 16 de junho que no ato do registo do contrato de trabalho desportivo 233 Nada obrigava no caso dos autos a empregadora a emitir aquele Despacho dado as presta 231 245 es nele referidas de que os trabalhadores afetados pela redu 231 227 o do per 237 odo normal de trabalho
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O direito 224 repara 231 227 o depende como n 227 o pode deixar de ser de se concluir n 227 o s 243 que o Autor est 225 abrangido pela LAT cabendo no seu 226 mbito pessoal mas tamb 233 m de se aferir se 1 O empregador 233 obrigado a caucionar o pagamento de pens 245 es por acidente de trabalho em que tenha sido condenado ou a que se tenha obrigado por acordo homologado quando n 227 o
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I Os seguros obrigat 243 rios nos quais se inclui o seguro por acidentes de trabalho t 234 m uma fun 231 227 o social in casu proteger a for 231 a de trabalho dos trabalhadores por conta de outrem Mar 9 2025 nbsp 0183 32 Para salvaguardar os direitos dos jogadores a Lei e os Regulamentos da Federa 231 227 o Portuguesa de Futebol FPF imp 245 em uma exig 234 ncia crucial os clubes devem
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