You To Meaning In Tamil Ferramenta de pesquisa de jurisprud 234 ncia Portuguesa Encontre os ac 243 rd 227 os mais relevantes e mais recentes dos tribunais superiores em Portugal
O erro material da decis 227 o 233 pass 237 vel de rectifica 231 227 o nos termos do art 186 614 186 n 186 1 CPC j 225 no erro de julgamento n 227 o pode o juiz socorrer se deste preceito para o rectificar S 243 em vias de Em inteira conson 226 ncia com o que a 237 est 225 estatu 237 do disp 245 e por sua vez o art 185 186 n 186 8 do CEP que em caso de revoga 231 227 o o Minist 233 rio P 250 blico junto do tribunal de execu 231 227 o de penas
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Nov 13 2019 nbsp 0183 32 V A jurisprud 234 ncia do Tribunal de Justi 231 a da Uni 227 o Europeia entendeu dever ter se por definitivamente afastada a exig 234 ncia da pr 233 via revoga 231 227 o da decis 227 o danosa quando Por senten 231 a de 05 03 2019 o Tribunal a quo julgando procedente a a 231 227 o anulou a decis 227 o de n 227 o adjudica 231 227 o proferida no concurso n 186 3 2018 bem como a consequente decis 227 o de
Apr 26 2025 nbsp 0183 32 Ora tal como consta do despacho de que o arguido ora pretende recorrer tal decis 227 o foi proferida por respeito a uma decis 227 o do Tribunal da Rela 231 227 o de Lisboa de A fundamenta 231 227 o deficiente med 237 ocre incompleta ou errada afecta o valor doutrinal da senten 231 a sujeita a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso mas n 227 o produz nulidade
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IV A fase rescindente destina se a apreciar o fundamento do recurso culminado com uma decis 227 o de manuten 231 227 o confirma 231 227 o ou de revoga 231 227 o da decis 227 o impugnada a fase Face 224 revoga 231 227 o do acto impugnado e do procedimento em que o mesmo foi tomado ocorre impossibilidade superveniente da presente lide por falta de objecto causa de extin 231 227 o da
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