What Is Considered Civil Lawsuit Artigo 1781 186 Ruptura do casamento S 227 o fundamento do div 243 rcio sem consentimento de um dos c 244 njuges a A separa 231 227 o de facto por um ano consecutivo b A altera 231 227 o das faculdades
C 211 DIGO CIVIL CC ARTIGO 1781 186 AL 205 NEA D I O fundamento de div 243 rcio previsto na al d do art 1781 186 do CC verifica se quando em face dos factos provados o v 237 nculo conjugal Decide n 227 o julgar inconstitucional a norma da al 237 nea a do artigo 1781 o do CC na redac 231 227 o introduzida pela Lei n o 47 98 de 10 de Agosto que alterou o prazo de dura 231 227 o da separa 231 227 o
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Feb 9 2021 nbsp 0183 32 Os fundamentos para o div 243 rcio sem consentimento de um dos c 244 njuges est 227 o assim previstos nos artigos 1773 186 n 186 3 e 1781 186 do C 243 digo Civil Jan 22 2024 nbsp 0183 32 Sum 225 rio I Para efeitos do art 1781 186 a do C 243 d Civil o lapso temporal de um ano consecutivo da separa 231 227 o de facto apresenta se como um facto constitutivo do direito a
Para que se verifique o fundamento previsto na al 237 nea d do artigo 1781 186 do C 243 digo Civil demonstrativo 233 que perante os factos provados seja poss 237 vel ao Tribunal asseverar com Saber se a norma em causa al d do art 1781 186 do CC foi ou n 227 o corretamente intepretada 233 a quest 227 o central do recurso mas n 227 o se confunde com omiss 227 o de pron 250 ncia da senten 231 a
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