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A lei pode simultaneamente com a coima determinar relativamente 224 s infrac 231 245 es graves e muito graves a aplica 231 227 o de san 231 245 es Aug 29 2006 nbsp 0183 32 Aprovada em 20 de Julho de 2006 O Presidente da Assembleia da Rep 250 blica Jaime Gama Promulgada em 14 de
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