Number Units Tens Hundreds Thousands Apr 20 1988 nbsp 0183 32 1 Verificada a concess 227 o indevida de presta 231 245 es os servi 231 os de seguran 231 a social devem a Suspender de imediato
1 Sem preju 237 zo das causas de suspens 227 o previstas na lei aplic 225 vel o processo de execu 231 227 o por d 237 vidas 224 seguran 231 a social Cap 237 tulo I Da responsabilidade emergente do recebimento de presta 231 245 es indevidas Artigo 1 186 Obriga 231 227 o de restituir ALTERADO
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Na linha do disposto nos artigos 934 186 a 936 186 do C 243 digo Civil estabelecem se novas regras aplic 225 veis ao incumprimento do O Decreto Lei n o 133 88 de 20 de abril estabelece a responsabilidade emergente do paga mento indevido de presta 231 245 es de
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Created Date 9 12 1997 12 10 06 PM 3 Quando o in 237 cio do pagamento da bolsa se reporte a data anterior 224 do efectivo recebimento da primeira presta 231 227 o a restitui 231 227 o
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