Is Checkbook Free N 227 o havendo viol 234 ncia vedado o uso 224 restitui 231 227 o provis 243 ria de posse 233 a pr 243 pria lei que prev 234 expressamente o uso do procedimento cautelar comum 201 justamente o nosso caso
Mar 12 2015 nbsp 0183 32 N 227 o recai sobre o requerente um 243 nus de alega 231 227 o especificada de factos que integrem a especial urg 234 ncia exigida pelo n 250 mero 1 do artigo 131 186 do CPTA para o Pessoal e regularmente citada a Requerida deduziu oposi 231 227 o pugnando pela improced 234 ncia da provid 234 ncia cautelar por n 227 o provada com as legais consequ 234 ncias
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Apr 29 2008 nbsp 0183 32 A provid 234 ncia cautelar comum n 227 o especificada tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause les 227 o grave e de dif 237 cil repara 231 227 o a esse Sendo que se n 227 o forem tomadas provid 234 ncias imediatas 233 de presumir que a conduta do requerido venha a causar preju 237 zos ainda mais graves 201 que o requerido tem vindo a afirmar
Como 233 consabido o arresto constitui uma provid 234 ncia cautelar conservat 243 ria especificada a qual consiste na apreens 227 o judicial de bens do devedor tendo em vista a garantia de um Provid 234 ncias cautelares AC STJ I Para que se deva decretar uma provid 234 ncia cautelar n 227 o especificada 233 necess 225 rio que se demonstre que existem as condi 231 245 es que de um modo
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Embora sendo uma provid 234 ncia cautelar nominada ou especificada na lei a fun 231 227 o do arresto 233 tal como nas demais provid 234 ncias a de obviar ao perigo na demora da declara 231 227 o e execu 231 227 o Jul 15 2025 nbsp 0183 32 I O decretamento de uma provid 234 ncia cautelar n 227 o especificada pressup 245 e que estejam reunidos os requisitos a que aludem os arts 362 186 n 186 1 e 368 186 n 186 1 ambos do C P C
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Is Checkbook Free - Apr 29 2008 nbsp 0183 32 A provid 234 ncia cautelar comum n 227 o especificada tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause les 227 o grave e de dif 237 cil repara 231 227 o a esse