How To Know My Application Number In Prc May 31 2007 nbsp 0183 32 1 A capta 231 227 o de 225 guas p 250 blicas para rega numa 225 rea superior a 50 ha deve apresentar taxas de efici 234 ncia que respeitem o estabelecido no Programa Nacional para o Uso
Decreto Lei n o 226 A 2007 de 31 de Maio A Lei n o 58 2005 de 29 de Dezembro Lei da 193 gua transp 244 s para o ordenamento jur 237 dico nacional a Direc tiva n o 2000 60 CE do Parlamento 1 A atribui 231 227 o de licen 231 a de imers 227 o de res 237 duos est 225 dependente da verifica 231 227 o da impossibilidade de serem encontradas outras alternativas para o destino final dos materiais a
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Nesse contexto a Lei da 193 gua determina que a reformula 231 227 o do regime de utiliza 231 227 o de recursos h 237 dricos por si iniciada seja completada mediante a aprova 231 227 o de um novo regime sobre as May 31 2007 nbsp 0183 32 Estabelece o regime da utiliza 231 227 o dos recursos h 237 dricos
May 31 2007 nbsp 0183 32 ecimento inequ 237 voco de direitos aos utilizadores Nesse sentido o novo regime vem consagrar os direitos atribu 237 dos ao utilizador e enquadrar com precis 227 o os termos em que May 31 2007 nbsp 0183 32 1 Disp 245 e sobre os regimes jur 237 dicos especiais nos termos do art 86 186 do presente diploma 2 Disp 245 e transitoriamente sobre t 237 tulos de utiliza 231 227 o e respectiva regulariza 231 227 o nos
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